Novo parcelamento Tributário - Estado do Rio de Janeiro

No último dia 03 de junho, foi autorizado, por meio do Convênio nº 69/25, um novo Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários no Estado do Rio de Janeiro. A medida contempla débitos oriundos de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025 e representa uma oportunidade relevante para empresas que buscam regularizar pendências fiscais com condições mais vantajosas.

O programa abrange créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Entre os débitos contemplados, estão aqueles em discussão administrativa ou judicial, saldos remanescentes de parcelamentos anteriores e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias.

Entre as principais condições previstas, destacam-se:

• Redução de até 95% de multas e juros para pagamentos à vista;

• Parcelamentos em até 90 meses, com reduções proporcionais nos encargos;

• Possibilidade de compensação com precatórios, com desconto de até 70% — um ponto estratégico, que pode ser explorado tecnicamente para buscar deságio na operação;

• Adesão permitida mesmo para contribuintes que usufruem de incentivos fiscais vigentes.

A adesão ao programa implica o reconhecimento do débito e a desistência de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos. O prazo será definido por legislação estadual específica e estará limitado a 90 dias, prorrogável uma única vez por até 60 dias.

Para uma adesão eficaz e segura, recomendamos:

• Levantar e consolidar os débitos elegíveis junto às áreas contábil e jurídica;

• Avaliar estrategicamente as formas de pagamento ou compensação disponíveis, com simulações que indiquem a melhor alternativa;

• Analisar o impacto financeiro e jurídico da adesão;

• Preparar a documentação necessária para formalizar a adesão dentro dos prazos legais.

Ainda é preciso que o Estado do Rio de Janeiro finalize a ratificação interna do convênio, com a regulamentação e definição dos procedimentos aplicáveis — etapa que deve ser concluída em breve.

Diante desse cenário, quanto antes iniciarmos as análises e simulações, mais bem estruturado estará o planejamento de médio prazo da empresa, maximizando os benefícios dessa oportunidade.

Fale com o Grupo PCA e entenda como aproveitar essa oportunidade de forma estratégica.