Transação Tributária e Acordos de Cumprimento

Oportunidades para Regularização de Débitos Fiscais com o Governo Federal

Em meio a um cenário fiscal desafiador, muitas empresas ainda carregam passivos tributários que comprometem seu crescimento, sua competitividade e até a continuidade das operações. O que muitos empresários ainda não perceberam é que o Governo Federal tem oferecido, nos últimos anos, soluções concretas, legais e vantajosas para a regularização dessas dívidas e uma das principais é a transação tributária. 

Instituída pela Lei n.º 13.988/2020 e regulamentada por normativos da PGFN e da Receita Federal, a transação tributária permite uma negociação formal entre o contribuinte e o Estado, considerando o interesse público e a capacidade de pagamento do devedor, que pode envolver:

✅ Descontos significativos, que podem chegar a até 70% sobre o valor total da dívida, principalmente em casos considerados de difícil recuperação; 

✅ Redução de juros, multas e encargos legais, dependendo do perfil do contribuinte e da recuperabilidade do crédito; 

✅ Parcelamento em até 145 meses, com possibilidade de entrada reduzida e prazos flexíveis; 

✅ Utilização de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL para amortizar parte da dívida; 

✅ Flexibilização de garantias e penhoras, quando comprovada sua desnecessidade ou excessiva onerosidade.

Melhoria no Fluxo de Caixa: Oportunidade Real para Empresas em Parcelamentos Atuais

Um ponto estratégico e muitas vezes negligenciado: empresas que já possuem parcelamentos federais ativos, como o REFIS ou outros programas, podem migrar para a transação tributária, desde que respeitadas as regras dos editais vigentes.

Essa migração pode representar uma melhora imediata no fluxo de caixa, pois:

✅ Os descontos aplicáveis à transação são muito mais agressivos do que os tradicionais parcelamentos; 

✅ A entrada e as parcelas podem ser menores e distribuídas por prazos mais longos, com maior flexibilidade; 

✅ A dívida é reavaliada com base na capacidade de pagamento, aliviando o caixa e permitindo a retomada de investimentos e atividades estratégicas.

Para empresas com passivos relevantes ou em situação de desequilíbrio fiscal, a transação tributária é mais do que uma negociação, é uma ferramenta de recuperação. Entre os principais benefícios, destacam-se: 

✅ Redução expressiva do passivo; 

✅ Recuperação da imagem fiscal, com emissão de certidões e retorno à regularidade perante órgãos públicos e instituições financeiras; 

✅ Desbloqueio de recursos antes comprometidos com execuções fiscais e garantias judiciais; 

✅ Redução de riscos jurídicos, especialmente em litígios com jurisprudência desfavorável; 

✅ Previsibilidade e controle, com acordos formalizados e acompanhamento digital via PGFN.

🚩 Se sua empresa está em parcelamento federal tradicional, está na hora de avaliar se a transação tributária pode ser mais vantajosa. 

Quer saber se sua empresa pode aderir à transação tributária ou migrar de um parcelamento atual para condições melhores? 

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